A as receitas consubstanciadas no orçamento público, consignadas na Lei Orçamentária, cuja especificação deverá obedecer à discriminação constante na Lei Federal n.° 4.320/64.
B as receitas tributárias de contribuições patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.
C as cotas de receitas de uma entidade pública a serem transferidas ou incluídas no orçamento da entidade obrigada à transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.
D as fontes de receitas provenientes da utilização de bens pertencentes ao Estado.
E toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor possa se exprimir e gere riqueza ao Estado.