Acerca de finanças públicas e orçamento, julgue o item a seguir. A lei orçamentária anual não pode conter dispositivo estranho
à previsão da receita e à fixação da despesa, de modo que é
vedada a autorização para a abertura de créditos suplementares
e a contratação de operações de crédito, ainda que por
antecipação de receita, nos termos disciplinados em lei.
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