A a Regra de Ouro, que tem previsão constitucional e que impede que os governos se endividem para o pagamento de despesas correntes como gastos com pessoal, benefícios sociais, juros da dívida e custeio da máquina pública.
B o Novo Teto de Gastos (EC 95/2016), que limitou o crescimento real da despesa pública em 1,5% do crescimento da receita primária.
C o Novo Arcabouço Fiscal, que congela em termos reais o crescimento da despesa pública.
D o Novo Arcabouço Fiscal, que limita, em termos reais, o crescimento do déficit público a 1,5%.
E o Novo Teto de Gastos (EC 95/2016), que garantiu um crescimento mínimo, em termos reais, da despesa pública em 0,6% do crescimento da receita primária.