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#2326917

De acordo com as disposições da Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual não poderá conter dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa. Estabelece, contudo, algumas exceções a tal vedação, entre as quais,

  • hipóteses de utilização da reserva de contingência.
  • limites e critérios para concessão de benefícios fiscais.
  • autorização para cancelamento de restos a pagar.
  • fixação de limites para ampliação de gastos com pessoal.
  • autorização para abertura de créditos suplementares.
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