Considerando as normas de finanças públicas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e a jurisprudência dos tribunais superiores acerca desse assunto, julgue o item seguinte.
As disposições relativas às renúncias de receita não se
aplicam às alterações de alíquotas de imposto de renda nem
ao cancelamento de débito cujo montante seja superior ao
das respectivas cobranças.
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