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#3341602

Às disposições constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) quanto à renúncia de receita não se aplicam

  • ao crédito presumido.
  • à concessão de isenção em caráter não geral.
  • à remissão.
  • à concessão de subsídios.
  • ao cancelamento de débito com valor inferior aos custos de cobrança.
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