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A Lei Complementar nº 101/00 e a receita pública. Renúncia de receita

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#1778971
Direito Financeiro: A Receita Pública, A Lei Complementar nº 101/00 e a receita pública. Renúncia de receita
2023 FEPESE Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Procurador do Município

Nos termos do art. 169 da CRFB/1988 e de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida de:
∎...... para União, ∎...... para Estados e ∎...... para Municípios.
Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as lacunas do texto.

  • 50% • 50% • 60%
  • 50% • 60% • 50%
  • 50% • 60% • 60%
  • 60% • 60% • 50%
  • 60% • 60% • 60%
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