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A Lei Complementar nº 101/00 e a receita pública. Renúncia de receita

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#2894461
Direito Financeiro: A Receita Pública, A Lei Complementar nº 101/00 e a receita pública. Renúncia de receita
2009 FCC TCE-GO
Técnico de Controle Externo Área Administrativa

A Lei de Responsabilidade Fiscal disciplina a renúncia de receita. É considerado como forma de renúncia de receita a

  • remissão.
  • moratória.
  • compensação.
  • prescrição do crédito.
  • conversão do depósito em renda.
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