De acordo com a Lei do Direito Financeiro — Lei Federal n.º 4.320/1964 — e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — Lei Complementar n.º 101/2000 — e suas alterações, julgue o seguinte item.
Nos termos da LRF, transferência voluntária é a entrega de
recursos a título de cooperação, auxílio ou assistência
financeira a ente público ou privado, para a execução de
atividade de interesse público.
