A Independem de aprovação as modificações do contrato social ou do estatuto de sociedade sujeita à autorização do Poder Executivo, salvo se decorrerem de aumento do capital social, em virtude de utilização de reservas ou reavaliação do ativo.
B As sociedades anônimas nacionais, que dependam de autorização do Poder Executivo para funcionar, não se constituirão sem obtê-la, quando seus fundadores pretenderem recorrer a subscrição pública para formação do capital.
C A competência para autorização da sociedade que dela dependa para funcionar será do Poder Executivo Estadual do local onde for estabelecida a sua sede.
D A sociedade estrangeira autorizada a funcionar no Brasil ficará sujeita às leis e aos tribunais brasileiros, tanto quanto aos atos ou operações praticados no Brasil, quanto aos que vierem a praticar no exterior.
E A sociedade estrangeira admitida a funcionar no País, ainda que transfira sua sede para o Brasil, não poderá nacionalizar-se, mantendo sua nacionalidade de origem.