A Lei n° 8.934, de 18 de novembro de 1994,
que dispõe sobre o Registro Público de Empresas
Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências,
é correto afirmar que o Plenário compõe a estrutura
básica das Juntas Comerciais, na qualidade de órgão:
Autenticação
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