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#1602125

A decretação da falência do empresário

  • não o impede de postular a recuperação judicial, independentemente da extinção das responsabilidades dela decorrentes.
  • implica a perda do poder de disposição dos seus bens, mas em nada afeta o direito de administrá-los.
  • o inabilita para o exercício de qualquer atividade empresarial, mesmo que diversa daquela que já exercia.
  • não suspende o exercício do direito de retenção sobre os bens sujeitos à arrecadação.
  • implica a resolução automática de todos os contratos do qual seja parte.
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