A O prazo efetivo do arrendamento mercantil deve ser inferior a 75% (setenta e cinco por cento) do prazo de vida útil econômica do bem arrendado.
B O preço para o exercício da opção de compra deve ser o valor de mercado do bem arrendado.
C O contrato não deve prever pagamento de valor residual garantido.
D O prazo mínimo deve ser de 2 (dois) anos, para bens com vida útil igual ou inferior a 5 (cinco) anos; e de 3 (três) anos, para bens com vida útil superior a 5 (cinco) anos.
E O total dos pagamentos feitos pela arrendatária devem corresponder a 90% do custo total do bem.