O Código Civil de 2002, ao adotar a Teoria da Empresa, manteve como critério delimitador do Direito Empresarial brasileiro a enumeração de atos de comércio do Regulamento nº 737/1850, que segue sendo o parâmetro central para definir quem é empresário.
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
