A É vedado receber doação de qualquer espécie de permissionário ou concessionário de serviço público.
B Os gastos com a realização de pesquisas ou testes pré-eleitorais não estão sujeitos a registro nem aos limites fixados na Lei das Eleições.
C As sobras de recursos financeiros de campanha serão utilizados pelos partidos políticos, de forma integral e exclusiva, na criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política.
D Compete à Justiça Eleitoral decidir so- bre a regularidade da prestação de contas.