Leia com atenção os enunciados abaixo:
I. É assegurado aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, sendo-lhes
facultado, nessa esteira, fixar, em seus estatutos, como condição de
elegibilidade, prazo mínimo de filiação superior a um ano. II. O Presidente da Mesa Receptora de Votos é obrigado a entregar cópia do boletim de urna aos partidos e coligações concorrentes ao pleito cujos representantes o requeiram até uma hora após a
expedição. III. Para os efeitos penais, são considerados membros e funcionários da
Justiça Eleitoral: os Magistrados que, mesmo não exercendo funções eleitorais, estejam presidindo Juntas Apuradoras ou se encontre no exercício de outra função por designação de Tribunal Eleitoral; os cidadãos que temporariamente integram órgãos da Justiça Eleitoral; os cidadãos que hajam sido nomeados para as Mesas Receptoras ou Juntas Apuradoras; os servidores requisitados
pela Justiça Eleitoral. IV. É vedada, no dia da eleição, a distribuição de material de
propaganda política, inclusive volantes e outros impressos, ou a
prática de aliciamento, coação ou manifestação tendentes a influir na
vontade do eleitor, ressalvada a manifestação individual e silenciosa
do eleitor por meio do uso de vestimenta ou adereço que identifique sua preferência.
Assinale a alternativa correta:
Autenticação
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