A história brasileira é rica em casuísmos eleitorais. Até 1997, costumávamos ter uma lei nova a cada eleição. Com a vigência da Lei n.º 9.504/1997, que estabelece normas para as eleições, passamos a ter uma lei de natureza permanente e geral, aplicável a todos os pleitos, e não mais uma lei conjuntural.
Considerando a lei explicitada no texto I, assinale a opção correta.
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