A exige a prévia censura do teor dos programas a serem exibidos na televisão.
B poderá ser cerceada sob o fundamento de violação de postura municipal.
C submete-se plenamente ao poder de polícia, que não se restringe às providências necessárias para inibir práticas ilegais.
D não poderá ser objeto de multa fundada no exercício do poder de polícia.
E submete-se ao poder de polícia, que será exercido pela Polícia Federal e pelas Polícias Militares estaduais.