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#2196610

Os Fiscais de Partido, durante o exercício das suas funções,

  • poderão requisitar a presença de força pública no edifício onde funcionar a Mesa Receptora.
  • poderão permanecer na cabina eleitoral, enquanto o eleitor estiver votando para zelar pela liberdade de escolha.
  • poderão expedir salvo conduto em favor de eleitor que possa vir a sofrer coação na sua liberdade de votar.
  • não poderão ser detidos ou presos por qualquer autoridade, salvo em caso de flagrante delito.
  • não têm legitimidade para denunciar à Justiça Eleitoral a interferência do poder econômico em desfavor da liberdade do voto.
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