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#2087608

Os requisitos para admissão do registro do estatuto de partido político de caráter nacional são:

  • comprovar o apoiamento de eleitorescorrespondente a, peio menos, 0,5% dosvotos totais dados na última eleição paraPresidente, distribuídos por 1/3 (um terço), oumais, dos Estados com um mínimo de 0,1% do eleitorado que haja votado em cada umdeles
  • comprovar o apoiamento de eleitores nãofiliados a partido político, correspondente a,pelo menos, 0,5% dos votos dados na últimaeleição geral para a Câmara dos Deputados,não computados os votos em branco e nulos,distribuídos por 1/3 (um terço), ou mais,dos Estados, com um mínimo de 0,1% doeleitorado que haja votado em cada um deles.
  • comprovar o apoiamento de eleitorescorrespondente a, pelo menos, 0,1 % dosvotos totais dados na última eleição para aCâmara dos Deputados, distribuídos por 1/5(um quinto), ou mais, dos Estados, com ummínimo de 1% do eleitorado que haja votadoem cada um deles.
  • comprovar o apoiamento de eleitores nãofiliados a partido político, correspondentea, pelo menos, 0,5% dos votos dados naúltima eleição geral para Presidente, nãocomputados os votos em branco e nulos,distribuídos por 1/5 (um quinto), ou mais, dosEstados, com um mínimo de 1% do eleitoradoque haja votado em cada um deles.
  • comprovar o apoiamento de eleitores nãofiliados a partido político, correspondentea, pelo menos, 0.1% dos votos totais dadosna última eleição geral para a Câmara dosDeputados distribuídos por 1/3 (um terço), oumais, dos Estados, com um mínimo de 1% do eleitorado que haja votado em cada um deles.
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