A direito de utilização de entidade paramilitar para resguardar o processo eleitoral.
B autonomia para fixar o regime de suas coligações eleitorais, desde que haja vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual e municipal.
C autonomia para estabelecer sua organização e seu funcionamento, sendo vedadas disposições sobre fidelidade partidária.
D direito ao recebimento de recursos do fundo partidário e de acesso gratuito ao rádio e à televisão.
E direito ao recebimento de recursos financeiros de entidades estrangeiras, desde que resguardada a soberania nacional.