A com as contas partidárias do ano anterior ao recebimento dos recursos devidamente aprovadas.
B obrigado a observar a Lei de Licitações para aplicar os referidos recursos.
C proibido de utilizar os recursos para realizar pagamento de despesas com alimentação em restaurantes ou lanchonetes.
D habilitado a utilizar gratuitamente escolas públicas para a realização de suas convenções.
E com o estatuto registrado no TSE e constituído regularmente como pessoa jurídica de direito público.