Anulada / Desatualizada
Tendo como base as normativas e os entendimentos dos Tribunais Superiores que norteiam o direito eleitoral brasileiro, avalie o item a seguir.
Cabe ao Ministério Público Estadual, exercendo a função de Ministério Público Eleitoral, a fiscalização dos recursos repassados por
agremiação partidária, instituída pelo partido e vinculada à legenda, não cabendo tal mister ao Tribunal de Contas da União.
