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#1798790

O Ministério Público Eleitoral

  • tem legitimidade concorrente para apurar e punir violação de deveres partidários pelos filiados.
  • não poderá impugnar registro de candidatura que já tenha sido impugnado por partido político ou coligação.
  • possui legitimidade exclusiva para representar à justiça eleitoral por abuso do poder econômico ou do poder de autoridade.
  • atua nas esferas criminal e civil da área eleitoral, mas não atua na esfera administrativa.
  • tem legitimidade exclusiva para a propositura de ação penal de natureza eleitoral e, em caráter excepcional, de ação penal privada subsidiária.
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