A São disposições próprias do Código Eleitoral para fins eleitorais o conceito de funcionário da justiça eleitoral e de funcionário público.
B A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até 1 (um) ano da data de sua vigência.
C As hipóteses de inelegibilidades devem ser tratadas por Lei Complementar.
D É competência concorrente da União, dos Estados e dos Municípios legislar sobre direito eleitoral.