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Anulada / Desatualizada
#1629576

A respeito dos direitos políticos e da composição dos órgãos da justiça eleitoral, julgue o seguinte item.

Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o cidadão que exercer dois mandatos consecutivos como prefeito de determinado município ficará inelegível para cargo da mesma natureza em qualquer outro município da Federação.

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