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#2087618

São considerados inelegíveis para Vice-Presidente e Presidente da República, EXCETO:

  • os Prefeitos, até seis meses depois deafastados definitivamente de seus cargos.
  • os que, em estabelecimentos de crédito,financiamento ou seguro, que tenham sidoou estejam sendo objeto de processo deliquidação judicial ou extrajudicial, hajamexercido, nos 12 (doze) meses anteriores àrespectiva decretação, cargo ou função dedireção, administração ou representação,enquanto não forem exonerados de qualquerresponsabilidade.
  • os que forem demitidos do serviço públicoem decorrência de processo administrativoou judicial, pelo prazo de 12 (doze) anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sidosuspenso ou anulado pelo Poder Judiciário.
  • os que forem condenados, em decisãotransitada em julgado ou proferida por órgãojudicial colegiado, desde a condenação até otranscurso do prazo de 8 (oito) anos após ocumprimento da pena, pelos crimes contra adignidade sexual.
  • os que tenham, dentro dos 4 (quatro)meses anteriores ao pleito, ocupado cargoou função de direção, administração ourepresentação em entidades representativasde classe, mantidas, total ou parcialmente,por contribuições impostas pelo poder Públicoou com recursos arrecadados e repassadospela Previdência Social.
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