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#2087626

A Lei n° 9.504/97 (e alterações posteriores), que regula a arrecadação e a aplicação de recursos nas campanhas eleitorais, define que

  • o limite para gastos com aluguel de veículosautomotores é de 20% (vinte por cento) dototal gasto na campanha.
  • os comitês financeiros dos partidos deverãoser registrados antes da escolha doscandidatos.
  • as doações e contribuições de pessoas físicasficam limitadas em 5% (cinco por cento) dosrendimentos brutos auferidos no ano anteriorà eleição.
  • a realização de pesquisas pré-eleitorais não éconsiderada um gasto eleitoral.
  • é vedada a realização de gastos nãoreembolsados por eleitores.
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