A Lei Complementar n.º 64/1990, conhecida como Lei da
Ficha Limpa, estabelece critérios para a inelegibilidade de
candidatos a cargos eletivos, visando promover a ética e a
moralidade no serviço público. Um dos principais
dispositivos da lei trata das condenações criminais, onde o
candidato fica inelegível, de acordo com a Lei da Ficha
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