A Os mesários e secretários, quando for composta a mesareceptora e durante o exercício de suas funções, só poderão serpresos ou detidos em caso de flagrante delito, não seestendendo essa norma aos fiscais de partido.
B As emissoras de rádio e televisão ficam proibidas de difundir,em sua programação normal e em seus noticiários, opiniãofavorável ou contrária a partido político a partir do prazo finalpara o registro de candidaturas junto à justiça eleitoral.
C Ao juiz eleitoral cabe, com exclusividade, intervir nofuncionamento das mesas receptoras e exercer o poder depolícia durante os trabalhos eleitorais.
D É anulável, por sentença de juiz eleitoral, uma votação em quenão se obedeçam as formalidades essenciais ao sigilo dosufrágio, de acordo com as regras eleitorais.
E Cabem ao TRE, na apuração, tanto a resolução de dúvidas nãodecididas sobre eleições federais e estaduais, quanto aapuração parcial das eleições para presidente e vice-presidenteda República.