A O reconhecimento da prescrição da pretensão executória pela Justiça Comum afasta a inelegibilidade prevista no artigo 1º , I, e, da LC nº 64/90, porquanto extingue os efeitos secundários da condenação.
B O prazo da causa de inelegibilidade prevista no artigo 1º , I, e, da LC nº 64/90 deve ser contado a partir da data da declaração judicial da prescrição executória e não da data em que ocorrida a prescrição da pretensão executória.
C A incidência do § 2º do artigo 26-C da LC nº 64/90 acarreta o imediato indeferimento do registro ou o cancelamento do diploma.
D A perda do mandato em razão da desfiliação partidária não se aplica aos candidatos eleitos pelo sistema majoritário.
E O encerramento do prazo de inelegibilidade antes do dia da eleição não constitui fato superveniente que afasta a inelegibilidade, nos termos do artigo 11, § 10, da Lei nº 9.504/97.