A vedada a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança.
B permitida a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais de Contas e dos órgãos da Presidência da República.
C vedada a transferência ou remoçãoex officiode militares, policiais civis e de agentes penitenciários.
D permitida a cessão de empregado da Administração direta ou indireta municipal para comitês de partido político ou coligação.
E vedada a autorização pelo Chefe do Poder Executivo de contratação, mesmo que necessária, ao funcionamento de serviços públicos essenciais.