A fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral de remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano.
B realizar a transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios, sob pena de nulidade do pleito.
C autorizar a publicidade institucional de atos, programas e obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta.
D nomear ou exonerar ocupantes de cargo em comissão, bem como designar ou dispensar de funções de confiança.