Na última eleição geral, o Presidente da Assembleia Legislativa do
Estado Alfa, Deputado Estadual há duas legislaturas e candidato à
reeleição, transferiu ex officio um servidor público ocupante de
cargo de provimento efetivo dois meses antes da eleição. Por tal
razão, alguns populares encaminharam representação ao
Ministério Público argumentando que teria sido praticada conduta
vedada ao agente público no final de mandato, o que acarretaria,
em caso de condenação, a cassação do registro ou do diploma.
À luz dos balizamentos estabelecidos pela legislação eleitoral, é
correto afirmar que, na situação descrita,
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