A vedada a designação ou dispensa de funções de confiança.
B vedada a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública nos casos de calamidade pública.
C vedada a nomeação ou exoneração de cargos em comissão.
D permitida a nomeação para cargos dos órgãos da Presidência da República.
E permitida a contratação deshowsartísticos pagos com recursos públicos na realização de inaugurações.