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#2442382

DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO MUNICIPAL, ATENDENDO A PEDIDO DE CANDIDATO À VEREANÇA, FAZ COM QUE OS SERVIDORES A ELE SUBORDINADOS, NO MÊS QUE ANTECEDE ÀS ELElÇÕES E DURANTE O HORÁRIO DE TRABALHO, USEM AS LINHAS TELEFÔNICAS DO ÓRGÃO PARA FAZER LIGAÇÕES TELEFÔNICAS A INÚMEROS ELEITORES, PEDINDO O VOTO PARA O REFERIDO CANDIDATO. COM ESSES ELEMENTOS, ASSINALE QUAL DAS MEDIDAS JUDICIAIS ABAIXO DEVERA O MINISTERIO PÚBLICO ELEITORAL AJUIZAR PARA BUSCAR TANTO A CASSAÇAO DO REGISTRO OU DO DIPLOMA DO CANDIDATO COMO A APLICAÇAO DE PENA DE MULTA AO AGENTE PÚBLICO RESPONSÁVEL:

  • ( ) representação por captação iiicita de sufrágio,de que trata o artigo 41-A da Lei das Eleições (Lei n° 9.504/97);
  • ( ) representação por arrecadação ou gastos ilicitos de campanha, de que trata o artigo 30-A, §2º , da Lei das Eleiçóes (Lei n.° 9.504/97);
  • ( ) representação por conduta vedada, de que trata o' artigo 73 da Lei das Eieições (Lei n.° 9.504/97);
  • ( ) ação de investigaçao Judicial eieitoral para apurar o uso indevido de meio de comunicação social , de que trata o artigo 22 da Lei Complementar nº 64/90
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