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#2087616

Para evitar vantagens dos agentes públicos em função do cargo em campanhas eleitorais,

  • é proibido ao candidato comparecer àinauguração de obras públicas desde olançamento de sua campanha.
  • é permitido apenas ao Presidente daRepública fazer o uso de transporte oficiai demaneira gratuita em campanha eleitoral.
  • é vedado qualquer tipo de nomeação paracargos do Poder Judiciário nos três mesesque antecedem o pleito.
  • na realização de inaugurações, fica proibidaa contratação de shows artísticos pagos comrecursos públicos nos três meses anterioresàs eleições.
  • a política de distribuição gratuita de bens,por parte da Administração Pública, não sealtera em ano eleitoral, visto que jã obedece ariqorosos controles internos.
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