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#1998835

São direitos dos trabalhadores domésticos, exceto:

  • Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho, bem como 24 (vinte e quatro) horas de descanso semanal e também em feriados.
  • Salário nunca inferior ao mínimo nacional e registro do horário de trabalho idôneo, por qualquer meio, seja manual, mecânico ou eletrônico.
  • Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo, além de poder permanecer no local de trabalho durante as férias quando nele residir.
  • Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria, bem como, mediante acordo escrito entre as partes, a inclusão em planos de assistência médicohospitalar e odontológica, de seguro e de previdência privadas, com desconto de até 20% do salário.
  • Benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo, por período máximo de 3 (três) meses, de forma contínua ou alternada, quando dispensado sem justa causa, além do direito ao rompimento do contrato de trabalho por justa causa patronal.
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