A Não há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência, visto que a extinção da relação de emprego, em face do término do prazo, não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa.
B É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se come­ter falta grave nos termos da lei, sendo indispensável a comunicação, pela entidade sindical, ao empregador, na forma do § 5.º do art. 543 da CLT
C O servidor público celetista da Administração direta, autárquica ou fundacional e de empresa pública é bene­ficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988
D Na extinção do estabelecimento, sendo impossível a reintegração do Cipeiro dispensado, é devida a indeni­zação correspondente ao período da estabilidade, não havendo julgamentoextra petitada decisão que deferir salário quando o pedido for de reintegração
E Servidores regidos pela CLT em fundação instituída por lei e que recebe dotação ou subvenção do Poder Público para realizar atividades de interesse do Estado não se beneficiam da estabilidade prevista no art. 19 da ADCT