A Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno:
B Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;
C Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
D Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
E Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal;