A o menor de 18 anos poderá firmar recibo de pagamento de salários sem a assistência dos pais ou representantes legais.
B o pagamento do salário, comissão, percentagens e gratificações, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês.
C o pagamento salarial estipulado por mês deverá ocorrer, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido.
D a prestação, em espécie, do salário será paga em moeda corrente do país, considerando-se como não realizado se for pago em outra moeda.
E não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam de 50% (cinquenta por cento) do salário percebido pelo empregado.