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Processo Administrativo do Trabalho Fiscalizatório

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#2001362
Direito do Trabalho: Questões essenciais relativas aos contratos de emprego, Processo Administrativo do Trabalho Fiscalizatório
2015 FGV PGE-RO
Analista da Procuradoria Processual

Após ser autuada pela fiscalização do Trabalho, uma empresa recebe o auto de infração, mas pretende recorrer na esfera administrativa por entender que não existe irregularidade. Ao tentar fazê-lo, o Superintendente Regional do Trabalho local condicionou a recepção do recurso administrativo ao depósito do valor da multa ou, ao menos, ao oferecimento de bens que garantissem o pagamento dela.

Sobre a situação retratada, é correto afirmar que:

  • agiu incorretamente o Superintendente, pois não se pode exigir garantia para que uma pessoa recorra na esfera administrativa;
  • o Superintendente agiu com excesso, pois o máximo que poderia exigir, de acordo com a CLT, seria metade do valor da multa;
  • a atitude do Superintendente foi correta, sendo inviável a análise de razões de inconformismo sem que haja garantia integral de pagamento da multa;
  • a Lei e os Tribunais são omissos a respeito, daí o Superintendente tem o poder discricionário de exigir o valor da multa como garantia;
  • o Superintendente foi imprudente, pois a condição de garantir o juízo para fins de recurso administrativo depende de prévia autorização judicial.
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