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Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, a convenção e o acordo coletivo de trabalho tem prevalência sobre a lei quando dispuserem sobre

  • normas de identificação profissional e banco de horas anual.
  • seguro-desemprego e intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas.
  • remuneração do trabalho noturno superior à do diurno e regulamento empresarial.
  • número de dias de férias ao empregado e plano de cargos e salários.
  • adesão ao Programa Seguro-Emprego e modalidade de registro de jornada de trabalho.
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