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#2617343

Constituem justa causa para rescisão do contrato individual de trabalho pelo empregador, exceto:

  • Condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;
  • Embriaguez habitual ou em serviço;
  • Suspensão disciplinar do empregado por mais de 30 (trinta) dias consecutivos;
  • Perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado.
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