A É vedada a pessoas físicas ou jurídicas, estranhas ao Sindicato, qualquer interferência na sua administração ou nos seus serviços. A regra vale, inclusive, para os empregados que exerçam cargos no Sindicato mediante autorização da Assembleia Geral.
B Impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas é uma das prerrogativas dos sindicatos.
C Poderá ser reconhecido mais de um Sindicato representativo da mesma categoria econômica ou profissional, em uma dada base territorial, desde que no limite de até três para a mesma região.
D Dentro da base territorial que lhe for determinada, é obrigatório ao sindicato instituir delegacias ou secções para melhor proteção dos associados e da categoria econômica ou profissional ou profissão liberal representada.
E O voto nas eleições sindicais não é obrigatório aos associados.