A restrição em relação à aplicação das normas da Convenção às forças armadas e à polícia.
B possibilidade de intervenção do Poder Público na elaboração dos estatutos das entidades sindicais.
C determinação do Poder Público em relação às nor- mas de Administração das entidades sindicais, visando preservar o interesse público sobre o interesse particular das categorias.
D restrição em relação ao direito dos trabalhadores aposentados de participar das eleições sindicais.
E limitação às federações e confederações do direito de filiarem-se às organizações internacionais de trabalhadores e de empregadores.