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#2827218

Em relação às férias anuais, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, o

  • empregador é obrigado a conceder férias aos membros de uma mesma família que trabalhem na mesma empresa, em idêntico período, para possibilitar a integração familiar, independentemente de prejuízo que vier a ser causado ao serviço.
  • período da concessão das férias será o que melhor consulte os interesses do empregado em razão do princípio da proteção ao trabalhador.
  • prazo prescricional para reclamar as férias conta-se do término do período concessivo ou da cessação do contrato de trabalho.
  • empregado não terá direito a férias, caso no curso do período aquisitivo permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 60 (sessenta) dias.
  • pagamento da remuneração das férias ou do abono pecuniário será efetuado até 15 (quinze) dias antes do início do respectivo período de gozo.
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