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Contrato de trabalho e de emprego: formação do vínculo pré-contratual, contratual e pós-contratual

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#1997439
Direito do Trabalho: Relação de trabalho e de emprego, Das relações laborais, Dos contratos de natureza trabalhista, Contrato de trabalho e de emprego: formação do vínculo pré-contratual, contratual e pós-contratual, Modalidades de contratos de emprego
2016 FGV COMPESA
Analista de Gestão Advogado

João é vendedor externo em uma empresa, com CTPS assinada, e recebe salário fixo acrescido de 3% sobre as vendas que efetua. Se o empregado quiser, conforme previsto em norma interna da empresa, poderá optar por receber 5% sobre a venda efetuada, com a condição de arcar com o valor dela caso o comprador fique inadimplente.

Assim, se a opção for feita e a venda for paga normalmente, a comissão do empregado será maior; se não houver pagamento, por qualquer razão, o empregado quitará a dívida em nome do comprador e poderá perseguir o crédito posteriormente em ação regressiva.

Diante da situação hipotética e de acordo com os princípios e normas trabalhistas, assinale a afirmativa correta.

  • O ajuste é lícito pois não obrigatório, e se o empregado vai ganhar percentual superior é justo que ele tenha algum risco em contrapartida.
  • A cláusula, chamadastar del credere, é ilegal, sendo expressamente vedada para o representante comercial e, com maior razão, ao empregado.
  • A CLT admite essa cláusula, chamadatruck system, desde que o empregado receba o dobro da comissão normal, o que não ocorreu na hipótese, invalidando-a.
  • A cláusula é lícita e se a venda fosse feita parceladamente, o empregado teria direito de receber as comissões de acordo com o vencimento das parcelas.
  • A cláusula é ilícita porque acertada por acordo individual, enquanto o modelo de regência especifica que ela teria de ser estipulada em acordo coletivo.
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