A "estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas".
B "estabelece normas gerais a respeito das relações de trabalho, individuais ou coletivas, observado o interesse público".
C "institui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, abrangidos os entes de direito público".
D "regula o controle das normas estabelecidas para reger todas as relações individuais e coletivas de trabalho".
E "fixa a forma de aplicação das diversas leis esparsas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho."