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#2871916

Tendo em vista o sistema de garantias salariais estabelecido pela legislação trabalhista, indique a alternativa correta:

  • O empregador não pode restringir a liberdade do empregado de dispor do seu salário, a não ser quando a empresa mantenha armazéns próprios para o fornecimento de mercadorias.
  • Os vestuários e equipamentos fornecidos pelo empregador ao empregado e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço, são considerados salário em utilidades.
  • A habitação e a alimentação fornecidas como salário-utilidade deverão atender aos fins a que se destinam e não poderão exceder, respectivamente, a 20% (vinte por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do salário contratual.
  • O pagamento de comissões, percentagens e gratificações pode ser estipulado por prazo superior a um mês.
  • O dano causado pelo empregado autoriza, em qualquer circunstância, o empregador a proceder ao desconto no salário.
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